Portuguese Constitutional Court declares insurance liability norms constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a prior ruling that declared specific insurance liability norms unconstitutional. The court found the challenged articles of the 1992 Decree-Law to be constitutional and revoked the previous decision. Consequently, the norms remain valid and applicable to the dispute between the insurance company and the hospital.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 194/92/95; The Constitutional Court established that the challenged provisions regarding insurance liability do not violate the Constitution and are therefore valid.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 186/96
ACÓRDÃO Nº 186/96
Processo nº 432/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente(s): Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar
Recorrido(s): Companhia de Seguros A..
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pelos fundamentos do acórdão na 760/95 (Diário da República , II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade .
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa