Legislator Jurisprudence & Législation
432/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares insurance liability norms constitutional and dismisses unconstitutionality challenge.

Numéro de cause 432/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a prior ruling that declared specific insurance liability norms unconstitutional. The court found the challenged articles of the 1992 Decree-Law to be constitutional and revoked the previous decision. Consequently, the norms remain valid and applicable to the dispute between the insurance company and the hospital.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Articles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 194/92/95; The Constitutional Court established that the challenged provisions regarding insurance liability do not violate the Constitution and are therefore valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Insurance Liability Unconstitutionality Challenge Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal recours de l'assureur responsabilité de l'institution d'assurance assurance des soins médicaux et pharmaceutiques

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Articles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 194/92/95

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 186/96

ACÓRDÃO Nº 186/96

Processo nº 432/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente(s): Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar

Recorrido(s): Companhia de Seguros A..

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pelos fundamentos do acórdão na 760/95 (Diário da República , II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade .

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa