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467/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.

Numéro de cause 467/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision was not unconstitutional, reversing the lower decision. Consequently, the norm was upheld as valid under the Portuguese Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional upon appeal, thereby validating the provision against previous unconstitutionality findings.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutionality appeal Law 7/92 public prosecutor appeal norm validation Portuguese Constitution Article 18 effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 240.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 168/96

ACÓRDÃO Nº 168/96

Processo nº 467/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida