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406/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Numéro de cause 406/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the contested norm constitutional and granted the public prosecution's appeal. The case involved Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the court found not to violate constitutional principles. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with this constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the specific norm in question does not contravene constitutional guarantees and is therefore valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Law 7/92 Public Prosecution Constitutional Validity Article 18 Portuguese Law Judicial Reform motifs de révision

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Acórdão nº 681/95

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 166/96

ACÓRDÃO Nº 166/96

Processo nº 406/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa