Legislator Jurisprudence & Législation
334/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a 1992 decree unconstitutional and revokes the lower court decision.

Numéro de cause 334/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision regarding the constitutionality of specific articles in a 1992 decree. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged these norms, while the insurance company was the respondent. The court found the challenged provisions unconstitutional and revoked the lower court's ruling to align with this constitutional determination.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court has the authority to declare specific statutory provisions unconstitutional and revoke judicial decisions based on such findings.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Unconstitutional Provisions Revocation of Decision Public Prosecution Appeal Decree-Law Validity recours de l'assureur révision de prestations d'invalidité renaissance du droit à la prestation d'assurance

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 2º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 194/92
Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 165/96

ACÓRDÃO Nº 165/96

Processo nº 334/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 760/95 e 761/ 95, publicados no Diário da República, II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida