Legislator Jurisprudence & Législation
19/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding constitutionality of specific articles in the 1984 Immigration Law.

Numéro de cause 19/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a private individual against the Ministry of Public Prosecution. The appellant challenged the constitutionality of specific articles within the 1984 Immigration Law regarding entry and residence conditions. The court confirmed the lower decision, ruling that the challenged provisions do not violate the Constitution.

Regeste Legislator

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Articles 36 and 37 of the 1984 Immigration Law; The Constitutional Court holds that the specified provisions regarding immigration procedures are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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Portuguese Constitutional Court Immigration Law constitutionality Entry and residence rights Administrative law review Constitutional appeal dismissal doctrines économiques sanctions pécuniaires rigueur économique

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro
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Texte complet

Acórdão 162/96

ACÓRDÃO Nº 162/96

Processo nº 19/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO,

- pelos fundamentos do acórdão nº 302/95 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Julho de 1995), para os quais aqui se remete, concluindo pela não inconstitucionalidade dos artigos 36º, nºs 1, alíneas a) e c), 5, alínea a), e 8, alíneas a) e b), e 37º, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida