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207/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reinterpreting penalty levels.

Numéro de cause 207/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the preliminary question raised by the Public Prosecutor and upheld the constitutionality of Article 87 of the Road Code. The Court ruled that the article merely reclassified certain offenses from contraventions to infractions without derogating from the fundamental rights protected in the previous decree. Consequently, the Court granted the appeal, reforming the lower decision to apply the new interpretation consistent with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 87 of the Road Code; Art. 13 of the Constitution: The Court established that reclassifying minor traffic offenses as infractions rather than contraventions does not violate the principle of proportionality or fundamental rights when the penalty remains within constitutional limits.

Mots-clés

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Road Code Article 87 Constitutional Proportionality Traffic Offense Classification Public Prosecutor Appeal Constitutional Review révision du jugement pénal classement de la contravention routière adaptation de la peine

Dispositions légales citées

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Art. 87 of the Road Code
Art. 13 of the Constitution
Decreto-Lei nº 114/94
Decreto-Lei nº 124/90
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Texte complet

Acórdão 145/96

ACÓRDÃO Nº 145/96

Processo nº 207/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 608/95 e 649/95, de 8 e 12 de Novembro último, respectivamente, de que se Juntam cópias, decide-se:

a) desatender a questão prévia suscitada pelo Mi­nistério Público;

b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não ter implicado der­rogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs l e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas antes no de apenas ter passado a punir como contra-ordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção;

c) conceder provimento ao recurso, revogando a de­cisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a nela aplicar o artigo 87° do Código da Estrada, com a interpretação aqui julgada conforme à Constituição.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa