Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960144 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld road code article 87 as constitutional when interpreted to punish infractions as minor offenses.

Numéro de cause TC_19960144
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the preliminary question raised by the Public Prosecutor regarding the constitutionality of Article 87 of the Road Code. The Court ruled that the provision is not unconstitutional when interpreted to convert certain violations from contraventions into minor offenses without derogating from the prior legal framework. Consequently, the Court granted the appeal and confirmed the validity of the statutory interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 87 of the Road Code; Art. 28 of the Constitution: The Court established that a legislative provision converting contraventions into minor offenses is constitutional when it does not derogate from the essential structure of the prior legal regime.

Mots-clés

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constitutional review Road Code minor offenses contraventions legal derogation public prosecutor statutory interpretation contravention à la circulation

Dispositions légales citées

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Art. 87 of the Road Code
Decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio
Decreto-lei nº 124/90, de 14 de Abril
Art. 28 of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995
por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito).
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Texte complet

Acórdão 144/96

ACÓRDÃO Nº 144/96

Proc. nº 548/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, suscita-se questão idêntica à que vem sendo decidida por forma uniforme e reiterada pela jurisprudência deste Tribunal (cfr. por todos o acórdão nº 609/95, de 8 de Novembro de 1995, ainda inédito).

E assim sendo, fazendo-se remissão integral para a fundamentação ali aduzida, decide-se:

a) desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público;

b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei nº 114/94, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de não implicar a derrogação dos artigos 1º, 2º e 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas tão só o de aquela norma apenas passar a punir como contraordenação as infrações que naquele diploma antes se apresentavam como contravenções, concedendo-se assim provimento ao recurso.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa