Legislator Jurisprudence & Législation
407/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional regarding deportation grounds.

Numéro de cause 407/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which permits deportation based on specific grounds. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower administrative decision to be reformulated in accordance with the constitutional provision.

Regeste Legislator

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Article 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court ruled that the statutory provision allowing deportation based on the specified grounds does not violate the Constitution and is therefore valid.

Mots-clés

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Constitutional Court Deportation Law Administrative Norm Constitutional Validity Portuguese Law Ministry of Public Prosecution Article 18 révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Article 18(3)(d) of Law 7/92 of May 12

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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Texte complet

Acórdão 113/96

ACÓRDÃO Nº 113/96

Processo nº 407/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa