Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional regarding deportation grounds.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which permits deportation based on specific grounds. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower administrative decision to be reformulated in accordance with the constitutional provision.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticle 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court ruled that the statutory provision allowing deportation based on the specified grounds does not violate the Constitution and is therefore valid.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 113/96
ACÓRDÃO Nº 113/96
Processo nº 407/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: A.
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa