Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional rejected the complaint filed by the National Conscientious Objection Commission regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the statutory provision does not violate constitutional principles. Consequently, the appeal was dismissed without finding the law unconstitutional.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticle 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 112/96
ACÓRDÃO Nº 112/96
Processo nº 395/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, negar provimento ao recurso .
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa