Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge as constitutional.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional rejected the applicant's claim that Article 18(3)(d) of Law 7/92 violated constitutional rights. The applicant challenged the provision allowing conscientious objection to military service, while the state argued the law balanced individual conscience with national defense needs. The court ruled the norm constitutional, denying the request for unconstitutionality.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The Constitutional Court holds that legislation permitting conscientious objection to military service does not violate the right to life or the duty of defense when proportionate.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 111/96
ACÓRDÃO Nº 111/96
Processo nº 383/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) E assim, negar provimento ao recurso .
Lisboa, 6 de Fevereiro
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa