Legislator Jurisprudence & Législation
238/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 18(3)(d) of Law 7/92 as constitutional and rejects the unconstitutionality claim.

Numéro de cause 238/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and granted the public prosecutor's appeal to reform the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality following a prior ruling by the Administrative Court of Lisbon. The court determined the provision did not violate constitutional principles and thus upheld its validity.

Regeste Legislator

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Article 28(1) of the Constitution; Article 282 of the Code of Administrative Justice: The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not infringe constitutional rights and remains valid.

Mots-clés

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constitutional validity administrative law public prosecution appeal normative review constitutional court ruling financement électoral reconsidération retrait de l'opposition

Dispositions légales citées

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Article 28(1) of the Constitution
Article 282 of the Code of Administrative Justice
Law 7/92 of May 12, Article 18(3)(d)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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Texte complet

Acórdão 110/96

ACÓRDÃO Nº 110/96

Processo nº 238/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa