Legislator Jurisprudence & Législation
491/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting access to public information for specific categories of individuals.

Numéro de cause 491/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which restricts access to public information for certain groups. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles regarding transparency and access to information. The court rejected the challenge, ruling that the restriction was a proportionate measure justified by the need to protect specific public interests.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The restriction of access to public information for specific categories of persons is constitutional if it pursues a legitimate aim and is proportionate to the means employed.

Mots-clés

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public information access constitutional proportionality legitimate aim public prosecution constitutional challenge révision de la constitution révision d'une décision exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da CRP
Art. 18.º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
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Texte complet

Acórdão 108/96

ACÓRDÃO Nº 108/96

Processo nº 491/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa