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475/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.

Numéro de cause 475/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the prosecution's appeal against the National Commission of Conscientious Objection's decision. The core issue involved the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, which regulates conscientious objection. The court ruled the norm is not unconstitutional and revoked the lower decision to align with this constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection does not violate the Constitution and is therefore constitutional.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Non-constitutionality Provisional Relief cognition du pourvoi en cassation reconsidération retrait de l'opposition

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 99/96

ACÓRDÃO Nº 99/96

Processo nº 475/94

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa