Legislator Jurisprudence & Législation
471/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses MP's challenge to conscientious objector law, upholding its constitutionality.

Numéro de cause 471/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared the conscientious objector statute unconstitutional. The Public Prosecutor argued the law violated specific constitutional articles, but the court found no such defect. By relying on a prior precedent, the court reaffirmed the statute's validity and ordered the lower judgment to be reformulated accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(a) no 1 of the Constitution; Art. 18(2), 41(6), 276(4) of the Constitution: The Constitutional Court holds that the law regulating conscientious objection does not violate the cited constitutional provisions and remains valid.

Mots-clés

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Constitutional challenge Conscientious objection Statutory validity Public Prosecutor appeal Constitutional precedent retrait de l'opposition cognition du pourvoi en cassation exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(a) no 1 of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional, ai apresentou alegações a entidade recorrente, que concluiu no sentido de a norma desaplicada não enfermar de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6, e 276º, nº 4, da Constituição.
Art. 41(6) of the Constitution
Art. 276(4) of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 94/96

ACÓRDÃO Nº 94/96

Processo nº 471/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea a) do nº l do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, da sentença do Senhor Juiz daquele Tribunal que julgou verificada nos autos a inconstitucionalidade da al. d) do nº 3 do art. 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, razão por que desaplicou essa norma e concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por a. de deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência que, com base nessa norma, havia indeferido o processo administrativo por aquele apresentado para obtenção do estatuto de objector de consciência.

2. Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional, ai apresentou alegações a entidade recorrente, que concluiu no sentido de a norma desaplicada não enfermar de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6, e 276º, nº 4, da Constituição.

O recorrido não contra-alegou.

Foram corridos os vastos legais.

3. Impõe-se conhecer do objecto do recurso.

Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da República. II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido - entre os quais se conta o do presente relator -, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão.

4. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada em conformidade com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa