Legislator Jurisprudence & Législation
396/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to conscientious objection law provision. The court upholds the constitutionality of the specific article. The decision affirms the legislative intent regarding conscientious objection. The ruling maintains the law's validity against the challenge.

Numéro de cause 396/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on the established legal framework. Consequently, the court decided not to declare the provision unconstitutional and denied the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court holds that the specific provision on conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when interpreted within the legislative context.

Mots-clés

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Constitutional challenge Conscientious objection Legislative validity Fundamental rights Constitutional review Portuguese law Article 18 cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92
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Texte complet

Acórdão 91/96

Processo nº 396/95 ACÓRDÃO Nº 91/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A .

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa