Legislator Jurisprudence & Législation
384/95 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.

Numéro de cause 384/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant argued that the specific provision restricting conscientious objection violated constitutional rights, while the state maintained the law's necessity for public order. The court decided not to declare the norm unconstitutional, thereby upholding the existing legal framework.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 2.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The court established that the restriction on conscientious objection does not violate constitutional guarantees when balanced against the state's interest in maintaining public order and legal certainty.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Review Public Order Legal Certainty Fundamental Rights Portuguese Law décision de ne pas soulever d'objections

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 2.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Art. 18.º da Lei nº 7/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 90/96

Processo nº 384/95 acórdão nº 90/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A .

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa