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563/94 Généré par l'IA

Constitutional court rejects unconstitutionality claim, allowing appeal to reform lower court judgment.

Numéro de cause 563/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare the challenged legal provision unconstitutional, granting the appeal to reform the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution sought invalidation of Article 18 of Law 7/92 based on grounds established in a prior full bench ruling. The court decided against unconstitutionality, thereby overturning the previous judgment on the specific issue of constitutional validity.

Regeste Legislator

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 18º da Lei nº 7/92: The Constitutional Court may reject unconstitutionality claims while granting appeals to reform judgments on the merits, ensuring the lower court's substantive ruling stands despite the constitutional challenge.

Mots-clés

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constitutional review unconstitutionality claim legal provision validity appeal reform Ministry of Public Prosecution modification de la pension alimentaire pension d'assistance dispositions sur la pension

Dispositions légales citées

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 18º da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 88/96

Processo nº 563/94 ACÓRDÃO Nº 88/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A .

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, concedendo-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o jul­gamento em matéria de cons­titucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa