Legislator Jurisprudence & Législation
524/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law provision regarding administrative fines despite the Public Prosecutor's challenge.

Numéro de cause 524/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal to reform a previous decision declaring a specific administrative fine provision unconstitutional. Although the court initially found the norm in question unconstitutional, it ultimately decided not to maintain that finding in the final judgment. Consequently, the challenged legal provision regarding fines remained in force, and the lower court's ruling was modified to align with this new constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 273º da CRP: The Constitutional Court may, upon appeal by the Public Prosecutor, reform a previous decision of unconstitutionality if the legal provision is deemed to be constitutional upon reconsideration.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Administrative Fines Unconstitutionality Decision Portuguese Constitution Legal Provision Validity Judicial Reform mesure de réadaptation dans l'assurance sociale

Dispositions légales citées

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Art. 28º da CRP
Art. 273º da CRP
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Texte complet

Acórdão 87/96

Processo nº 524/94 ACÓRDÃO Nº 87/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A .

Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, concedendo-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o jul­gamento em matéria de cons­titucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa