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385/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Numéro de cause 385/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled the norm constitutional, denying the request for review and upholding the existing legal framework.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court established that the statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Validity Fundamental Rights Statutory Interpretation Constitutional Review cognition du pourvoi en cassation décision de ne pas soulever d'objections exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 82/96

ACÓRDÃO Nº 82/96

Processo nº 385/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa