Legislator Jurisprudence & Législation
433/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 433/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18(3)(d) of Law 7/92 does not violate constitutional rights. Consequently, the decision of the lower commission was revoked and reformulated to align with this constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon the right to life or personal integrity.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Challenge Portuguese Law Public Prosecutor Appeal Constitutional Review exception d'inconstitutionnalité grief constitutionnel constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 75/96

ACÓRDÃO Nº 75/96

Processo nº 433/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa