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829/93 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution appeal as constitutional.

Numéro de cause 829/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 is constitutional and does not violate fundamental rights. Consequently, the court revoked the lower decision and confirmed the legality of the conscientious objection framework.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon the right to life or personal integrity.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Public Prosecution Appeal Fundamental Rights Legislative Validity objection de conscience congé pour services militaires clause de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 74/96

ACÓRDÃO Nº 74/96

Processo nº 829/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa