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465/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Numéro de cause 465/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the contested norm constitutional and granted the public prosecution's appeal against a lower court decision. The case involved Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the appellant argued violated constitutional principles, while the prosecution contended its validity. The court ruled that the provision did not infringe constitutional rights, thereby reforming the previous judgment to uphold the law's constitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 200.º da Constituição Portuguesa; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The court established that the specific provision regarding administrative sanctions does not violate the constitutional right to a fair trial or proportionality principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Sanctions Law 7/92 Public Prosecution Appeal Constitutional Validity exception d'inconstitutionnalité révision de la constitution action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 200.º da Constituição Portuguesa
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 64/96

ACÓRDÃO Nº 64/96

Processo nº 465/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa