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392/94 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.

Numéro de cause 392/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued that the law infringed upon their freedom of religion and conscience. The Court ruled that the norm is constitutional because it serves a legitimate public interest in maintaining military discipline and order.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection is constitutional as it pursues the legitimate aim of preserving military discipline and public order, provided it does not impose an excessive burden on the individual's religious freedom.

Mots-clés

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Conscientious Objection Freedom of Religion Military Discipline Constitutional Review Public Order Legitimate Aim Proportionality Test exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 63/96

ACÓRDÃO Nº 63/96

Processo nº 392/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa