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194/94 Généré par l'IA

Constitutional court upholds law provision regarding administrative detention limits as constitutional.

Numéro de cause 194/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific article unconstitutional. The contested norm concerned the duration of administrative detention under Article 18 of Law 7/92, following a precedent set in Acórdão 681/95. The court ruled the provision constitutional, thereby revoking the previous invalidation and reforming the decision to uphold the law.

Regeste Legislator

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Art. 18 nº 3 alínea d) da Lei nº 7/92; The provision limiting administrative detention is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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administrative detention constitutional review Public Prosecutor appeal fundamental rights Law 7/92 Constitutional Court provision validity revenu non déclaré

Dispositions légales citées

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Art. 18 nº 3 alínea d) da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão 681/95
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Texte complet

Acórdão 52/96

ACÓRDÃO Nº 52/96

Processo nº 194/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa