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104/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Numéro de cause 104/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court determined that the norm in question, found in Article 18(3)(d) of Law 7/92, does not violate the Constitution. Consequently, the court revoked the previous ruling and upheld the validity of the contested article.

Regeste Legislator

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the cited norm is not unconstitutional and must be applied as valid law.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecution Appeal Law 7/92 Article 18 Constitutional Validity révision de la constitution révision du jugement pénal reconsidération

Dispositions légales citées

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 51/96

ACÓRDÃO Nº 51/96

Processo nº 104/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa