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330/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 330/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The court found the specific legal provision compatible with the constitution based on prior precedent. Consequently, the court ruled that the norm does not violate constitutional rights.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The exemption from military service based on conscientious objection is constitutional and does not violate the right to equality or freedom of religion.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Challenge Freedom of Religion Portuguese Constitution Right to Equality Legal Provision Validity exceptions procédurales tardives

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 47/96

ACÓRDÃO Nº 47/96

Processo nº 330/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa