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312/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds conscientious objection law provision against challenge by objectors' commission.

Numéro de cause 312/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific clause of the 1992 Law. The court determined that the challenged provision regarding conscientious objection did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92: The court established that the statutory provision permitting conscientious objection is constitutional and does not infringe fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Law 7/92 Constitutional Court Religious Freedom Legal Provision exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 46/96

ACÓRDÃO Nº 46/96

Processo nº 312/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa