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437/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows road traffic appeal by interpreting Article 87 of Road Code to align with Constitution.

Numéro de cause 437/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a criminal traffic sentence, ordering its revocation and reform. The Ministry of Public Prosecution and the defendant argued for a specific interpretation of the Road Code. The court ruled that Article 87 of the Road Code must be interpreted in a manner consistent with the Constitution.

Regeste Legislator

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Article 87 of the Road Code; The court established that statutory provisions must be interpreted and applied in a manner consistent with the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional interpretation Road Code Article 87 Criminal appeal reform Constitutional alignment Traffic sentencing review révision du jugement pénal classement de la contravention routière revirement de jurisprudence

Dispositions légales citées

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Article 87 of the Road Code

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 608/95
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Texte complet

Acórdão 26/96

ACÓRDÃO Nº 26/96

Processo nº 437/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (1º Juízo de Competência Especializada Criminal) , em que é recorrente o Ministério Publico e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 608/95 (do qual se determina seja junta cópia aos presentes autos), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida a fim de ser reformada, interpretando e aplicando o artigo 87º nº 2, do Código da Estrada com o sentido que se deixou indicado como sendo conforme á Constituição, no citado Acórdão nº 608/95.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida