Legislator Jurisprudence & Législation
336/95 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to reform lower court ruling on constitutional validity question.

Numéro de cause 336/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision regarding the constitutionality of a law. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital of Tomar challenged a ruling by the lower court. The court decided to reform the lower court's decision to align with its own findings on constitutional validity.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief to reform lower court decisions when they fail to address or incorrectly determine the constitutional validity of the challenged norm.

Mots-clés

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constitutional validity Constitutional Court appeal procedure normative review judicial reform

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

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Texte complet

Acórdão 10/96

ACÓRDÃO Nº 10/96

Processo nº 336/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministé­rio Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A ... , pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, de que se encontra junta aos autos fotocópia, e que se dão aqui por inteiramente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 15.1.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida