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604/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld Article 87 of Road Code as constitutional after reclassifying minor traffic violations.

Numéro de cause 604/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the preliminary question raised by the Public Prosecutor and upheld the constitutionality of Article 87 of the Road Code. The Court determined that the article merely reclassified certain offenses from contraventions to infractions without derogating from the fundamental rights protected in the original 1990 Decree-Law. Consequently, the Court granted the appeal, revoked the lower decision, and ordered the application of the new interpretation consistent with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 87 of the Road Code; Art. 1, 2, and 4 of the 1990 Decree-Law: The Court held that reclassifying minor traffic violations as infractions does not violate constitutional rights, as it merely changes the penalty regime without altering the underlying legal nature of the acts.

Mots-clés

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Road Code Article 87 Constitutional Reclassification Traffic Violations Penalty Constitutional Compatibility Infraction vs Contravention Decree-Law 124/90 Preliminary Question Dismissal classement de la contravention routière

Dispositions légales citées

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Article 87 of the Road Code
Decree-Law No. 124/90 of April 14
Constitution of the Portuguese Republic
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Texte complet

Acórdão 745/95

ACÓRDÃO 745/95

Processo nº 604/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 608/95 e 649/95, de 3 e 12 de Novembro último, respectivamente, de que se juntam cópias, decide-se

a) desatender a questão prévia suscitada pelo Ministério Público;

b) não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não ter implicado derrogação dos artigos1º, 2º e 4º, nºs. l e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, mas antes no de apenas ter passado a punir como contra-ordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção;

c) conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a nela aplicar o artigo 87º do Código da Estrada, com a interpretação aqui julgada conforme à Constituição.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1995

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa