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73/95 Généré par l'IA

Constitutional court rules labor credit disputes must be heard by labor courts, not common courts.

Numéro de cause 73/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a Supreme Court judgment, ordering a reformulation of the case. The core issue involved whether labor-related credits should be adjudicated by common courts or labor courts under specific legislative changes. The court held that following Law 82/77, the term 'common courts' in the relevant decree must now refer to labor courts for such disputes.

Regeste Legislator

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Art. 8°, n.º 1, Decreto-Lei n.º 138/85; Art. 8°, n.º 1, Decreto-Lei n.º 138/85, read in conjunction with Law n.º 82/77: The expression 'common courts' in provisions concerning labor credits must be interpreted as referring to labor courts.

Mots-clés

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labor credits labor courts common courts constitutional interpretation judicial jurisdiction legislative amendment Supreme Court reform conflit de compétence prud'homale

Dispositions légales citées

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Art. 8°, n.º 1, of Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio
Law n.º 82/77, de 6 de Dezembro

Jurisprudence citée

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Constitutional Court Ruling 163/95
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Texte complet

Acórdão 740/95

ACÓRDÃO Nº 740/95

Processo nº 73/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A. e recorrida C. N. N. Companhia nacional de Navegação, E. P. , decide-se conceder provimento ao recurso, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 163/95, D.R., II Série, de 8-6-1995. Em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, que deve ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8°, nº l, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que a expressão "tribunais comuns" constante de tal preceito deve, após a Lei n° 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1995

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa