Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950509 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the 1993 Decree-Law regarding asylum procedures.

Numéro de cause TC_19950509
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of specific articles in the 1993 Decree-Law on asylum. The court found no violation of constitutional rights based on the arguments presented by the prosecutor. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's decision, confirming the law's validity.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 404/93: The Constitutional Court held that the challenged provisions do not violate fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

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Constitutional Review Asylum Procedures Decree-Law Validity Fundamental Rights Portuguese Law

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 404/93

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 396/95

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Texte complet

Acórdão 509/95

ACÓRDÃO Nº 509/95

Proc.Nº 451/94

Sec. 1ª

Rel. Consº.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a firma "A.", tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,

- decide‑se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto às questões de constitucionalidade.

Lisboa, 1995.09.28

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida