Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950506 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rules labor credit disputes must be heard by labor courts, not common courts.

Numéro de cause TC_19950506
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal and revoked a lower court judgment that incorrectly applied common court jurisdiction. The case involved a dispute over labor-related credits where the Supreme Court had erroneously assigned jurisdiction to common courts instead of labor courts. The Court ruled that the term 'common courts' in the relevant decree must be interpreted as labor courts when labor credits are involved, following the 1977 law.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 138/85, Art. 8º, nº 1; Lei nº 82/77: The term 'common courts' in labor credit disputes must be interpreted as referring to labor courts.

Mots-clés

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labor credit jurisdiction labor courts competence common courts interpretation Constitutional Court review labor relations dispute conflit de compétence prud'homale motifs de révision réinsertion professionnelle

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, Art. 8º, nº 1
Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro
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Texte complet

Acórdão 506/95

ACÓRDÃO Nº 506/95

Proc. nº 486/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes o Ministério Público e A. e outro e recorrida a empresa B., pelos fundamentos do Acórdão nº 163/95 [D.R., II Série, de 8-6-1995], decide-se conceder provimento aos recursos e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformulado por forma aplicar a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que a expressão "tribunais comuns" constante de tal preceito deve, após a Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida