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290/95 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal regarding general binding invalidation of law.

Numéro de cause 290/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the ruling that invalidated a specific law with general force. The court rejected this request, upholding the original decision to declare the law unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 283.º da CR; Art. 284.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be challenged by the public prosecution.

Mots-clés

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general binding force unconstitutionality declaration public prosecution appeal constitutional review legal invalidation exception d'inconstitutionnalité défaut de qualité du procureur procédures de recours

Dispositions légales citées

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Art. 283.º da CR
Art. 284.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 451/95
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
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Texte complet

Acórdão 483/95

ACÓRDÃO Nº 483/95

Processo nº 290/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª ,

- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),

- decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Setembro de 1995

Messias bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida