Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950463 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a Macau decree regarding public finance procedures and dismisses the unconstitutionality claim.

Numéro de cause TC_19950463
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the norm of Article 1 of Decree-Law 5/93/M constitutional and granted the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the decree's constitutionality before the court, arguing it violated fundamental principles. The court rejected the unconstitutionality claim, ruling that the legislative provision remained valid and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Carta Constitucional; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The constitutional court may declare a norm constitutional if it does not violate the fundamental rights and principles enshrined in the Constitution, thereby upholding the legislative act against the challenge.

Mots-clés

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constitutional review public finance procedures decree-law validity fundamental rights Macau legal system public prosecution appeal legislative unconstitutionality

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Carta Constitucional
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

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Texte complet

Acórdão 463/95

ACÓRDÃO Nº 463/95

Proc. nº 367/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de Contas de Macau sendo recorrente o Ministério Público pelos fundamentos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 75/95 [inédito de que se junta cópia] decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M de 8 de Fevereiro;

b) - Em consequência conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa 11 de Julho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa