Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950462 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a Macau decree regarding public finance procedures as constitutional.

Numéro de cause TC_19950462
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the single article of Decree-Law 5/93/M constitutional and dismissed the unconstitutionality challenge. The Ministry of Public Prosecution sought to invalidate the norm, which governs accounting procedures within the Macau Special Administrative Region. The court ruled that the legislation does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby ordering the lower court to reform its decision in accordance with this judgment.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the validity of the challenged legislation.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Finance Procedures Macau Special Region Decree-Law Validity Fundamental Rights Protection

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

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Texte complet

Acórdão 462/95

ACÓRDÃO Nº 462/95

Proc. nº 237/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal de Contas de Macau sendo recorrente o Ministério Público pelos fundamentos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 75/95 [inédito de que se junta cópia] decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M de 8 de Fevereiro;

b) - Em consequência conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa 11 de Julho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa