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64/95 Généré par l'IA

Constitutional court declares deportation law provision unconstitutional and allows appeal against expulsion order.

Numéro de cause 64/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of constitutionality. The lower court had previously upheld Article 4 of Decree-Law 124/90 regarding deportation procedures. The court reversed this, finding the specific deportation clause violated constitutional rights and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CR; Art. 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The provision allowing deportation without specific procedural safeguards violates the constitutional right to protection of the individual and is therefore unconstitutional.

Mots-clés

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deportation procedure constitutional rights expulsion order public prosecutor appeal constitutional review révision d'une décision recours contre des décisions administratives recouvrement des frais

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CR
Art. 4.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90
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Texte complet

Acórdão 422/95

ACÓRDÃO Nº 422/95

Processo nº 64/95

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., pelas razões constantes do Acórdão nº 143/95, publicado no Diário da República II Série de 20/6/95, que se pronunciou pela conformidade constitucional da norma constante do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determina-se a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade expresso nesta decisão.

Lisboa, 5 de Julho de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa