Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950415 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the attribution of identical rights to Portuguese nationals abroad.

Numéro de cause TC_19950415
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in a previous judgment regarding the attribution of rights to Portuguese nationals. The original text incorrectly stated that rights are identical 'unless' national laws do not attribute them, whereas the correct phrasing requires that rights are identical 'unless' national laws attribute them. The court applied procedural rules to fix this discrepancy without re-examining the substantive merits of the case.

Regeste Legislator

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Art. 667(1) and Art. 716 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct clerical errors in judgments to ensure the accurate expression of the legal rule intended by the decision.

Mots-clés

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clerical error correction judgment rectification Civil Procedure Code Portuguese nationality identical rights abroad procedural amendment Constitutional Court

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 667(1) of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code
Art. 69 of Law No. 28/82

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Texte complet

Acórdão 415/95

ACÓRDÃO Nº 415/95

Procº nº 412/94.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos termos das disposições conjugadas do nº 1 do artº 667º e do artº 716º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artº 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em virtude de ter havido lapso de escrita no passo decisório constante da alínea a) do Acórdão nº 316/95, prolatado em 20 de Junho de 1995 e ora de fls. 39 a 52 dos presentes autos, rectifica-se tal lapso de molde a, onde se lê "(salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade não atribuam aos portugueses idêntico direito)", se leia (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuirem aos portugueses idêntico direito).

Lisboa, 28 de Junho de 1995.

Bravo Serra

Fernando alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida