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462/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific procedural norms in a 1993 decree constitutional and rejects the challenge.

Numéro de cause 462/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of two articles in a 1993 decree. The court relied on its own previous ruling (No. 396/95) to determine that the challenged norms, which govern the distribution of files after failed postal notification, do not violate the constitution. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked, and the decree remains valid.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional based on its own prior jurisprudence, thereby rejecting a challenge to the constitutionality of procedural rules regarding file distribution.

Mots-clés

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Constitutional Court procedural norms file distribution postal notification constitutional challenge prior jurisprudence decree validity validité de la notification postale

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 396/95
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Texte complet

Acórdão 412/95

ACÓRDÃO Nº 412/95

Processo nº 462/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Penafiel em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei n° 404/93, de 10 de Dezembro (no último, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de se ter frustrado a notificação por via postal), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 396/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 28 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida