Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950406 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax law unconstitutional for violating creditor rights and proportionality principles.

Numéro de cause TC_19950406
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax provision unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision, arguing the law infringed upon fundamental constitutional guarantees. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the legal basis that restricted creditors' claims.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 62.º n.º 1 CR; Art. 18.º n.º 2 CR: The State cannot enact laws that violate the constitutional guarantee of a creditor's right to satisfaction or fail to adhere to the principle of proportionality when restricting such rights.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional invalidity creditor rights proportionality principle tax procedure law constitutional guarantee mesure de sûreté en droit des poursuites poursuite pour dettes fiscales sûretés en matière d'impôts

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 62.º n.º 1 of the Constitution of the Republic
Art. 18.º n.º 2 of the Constitution of the Republic
Art. 300.º n.º 1 of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 406/95

ACÓRDÃO Nº 406/95

Procº nº 265/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A ..., pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)