Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950360 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating equality and proportionality principles.

Numéro de cause TC_19950360
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the relevant provisions of the 1969 Decree-Law unconstitutional due to violations of Articles 44 and 18 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, while the applicants argued for the protection of their rights against expulsion. The court ruled that the law failed to meet constitutional standards regarding equality and proportionality in the context of deportation.

Regeste Legislator

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Articles 44 and 18 of the Constitution; The law is unconstitutional if it violates the principles of equality and proportionality in the regulation of deportation measures.

Mots-clés

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Constitutional Court deportation law equality principle proportionality test unconstitutional norm Portuguese law expulsion rights expropriation

Dispositions légales citées

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Article 44 of the Constitution of the Republic
Article 18 of the Constitution of the Republic
Decree-Law No. 49/400 of 24 November 1969
Decree-Law No. 44/427 of 29 June 1962
Decree No. 44/428 of 29 June 1962
Regulatory Decree No. 45/78 of 23 November
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Texte complet

Acórdão 360/95

ACÓRDÃO Nº 360/95

Proc. nº 710/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos C... e J..., pelos fundamentos do acórdão nº 204/94 [D.R., II Série, de 19-7-1994], decide-se:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 3º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 49 400, de 24 de Novembro de 1969, quando conjugada com os artigos 1º e 2º do mesmo diploma e por referência aos arti­gos 1º, 3º e 5º do Decreto-Lei nº 44 427, de 29 de Junho de 1962, aos artigos 4º e 6º do Decreto nº 44 428, de 29 de Junho de 1962 e ao artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 45/78, de 23 de Novembro (na parte em que aditou um novo nº 1 ao artigo 10º do Decreto nº 44 428), por violação dos artigos 44º e 18º da Constituição da República.

b) - Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recor­rida.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Luis Nunes de Almeida