Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950357 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional for violating constitutional right to property.

Numéro de cause TC_19950357
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the constitutional right to property. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision, arguing the norm infringed upon fundamental rights. Consequently, the Court rejected the appeal and confirmed the original ruling by invalidating the specific legal provision.

Regeste Legislator

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q) da CRP; Art. 25.º do Decreto-Lei nº 411/91: A norma é inconstitucional por violar o direito à propriedade.

Mots-clés

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Constitutional Court Right to Property Tax Law Unconstitutionality Constitutional Violation Portuguese Jurisprudence exécution fiscale procès fiscal délit fiscal

Dispositions légales citées

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q) da Constituição da República
Artigo 25.º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro
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Texte complet

Acórdão 357/95

ACÓRDÃO Nº 357/95

Proc. nº 302/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Ponta Delgada, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração do Acórdão nº 115/95 )