Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950356 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional for violating constitutional property rights.

Numéro de cause TC_19950356
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the constitutional right to property. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision upholding this tax provision, arguing it infringed upon fundamental rights. Consequently, the Court struck down the specific norm and rejected the appeal, confirming the original ruling based on the violation of Article 168 of the Constitution.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 168.º n.º 1, alínea q), da Constituição da República; Art. 25.º do Decreto-Lei nº 411/91: A norma é inconstitucional por violar o direito à propriedade.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Property Rights Tax Law Unconstitutionality Decree-Law 411/91 Constitutional Violation Portuguese Constitutional Court législation vétérinaire constitutionnalité déchet agricole

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição da República
Art. 25.º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 356/95

ACÓRDÃO Nº 356/95

Proc. nº 370/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica ao Acórdão nº 115/95)