Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950354 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a 1990 law regarding the right to a fair trial and legal aid. The court rejects the unconstitutionality claim and orders the lower court to comply.

Numéro de cause TC_19950354
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge against specific articles of the 1990 Decree-Law regarding legal aid. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court to reform its decision in accordance with the constitutional review.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição; Art. 4.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The court established that the statutory provisions guaranteeing legal aid do not infringe upon the constitutional right to a fair trial.

Mots-clés

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legal aid fair trial constitutional review Ministry of Public Prosecution Decree-Law 124/90 révision de la constitution constitutionnalité action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição
Art. 4.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 667/94
Acórdão nº 70/95
Acórdão nº 73/95
Acórdão nº 143/95
Acórdão nº 144/95
Acórdão nº 234/95
Acórdão nº 235/95
Acórdão nº 236/95
Acórdão nº 237/95
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Texte complet

Acórdão 354/95

ACÓRDÃO Nº 354/95

Proc. nº 62/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 667/94 [D.R., II Série, de 24-2-1995], 70/95, 73/95, 143/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa