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TC_19950324 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Numéro de cause TC_19950324
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees regarding debt collection. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 62(1) CR; Art. 18(2) CR; Art. 300(1) CPC: The court established that a tax procedure norm violating the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality is unconstitutional.

Mots-clés

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constitutional unconstitutionality creditor rights protection principle of proportionality tax procedure code violation of constitutional guarantee procès fiscal primauté de créance fiscale compétence du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 62(1) of the Constitution of the Republic
Art. 18(2) of the Constitution of the Republic
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 324/95

ACÓRDÃO Nº 324/95

Procº 262/95

2ª Secção

Consº Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A.,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), para os quais aqui se remete,

- decide‑se:

(a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

(b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida