Legislator Jurisprudence & Législation
343/91 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal confirming lower court decision on military personnel dismissal. Appeal rejected based on prior precedent ruling. Court upholds original judgment against military official. Appeal against military personnel dismissal dismissed based on prior precedent.

Numéro de cause 343/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by a military officer against his dismissal, confirming the lower court's decision. The appellant argued for procedural irregularities, but the court relied entirely on the reasoning of a previous judgment (Acórdão nº 275/92). Consequently, the appeal was rejected, and the original dismissal order remained in force.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º da Lei de Processo Constitucional: When a prior constitutional decision explicitly addresses the same legal issue, subsequent appeals on identical grounds must be dismissed without re-examining the merits.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Military Personnel Dismissal Dispute Precedent Binding Procedural Irregularity Tribunal Constitucional Recurso Negado procédure disciplinaire militaire

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 52.º da Lei de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 275/92
e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.
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Texte complet

Acórdão 197/95

ACÓRDÃO Nº 197/95

Processo nº 343/91

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que é recorrente J... e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa