Legislator Jurisprudence & Législation
127/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against labor court judgment regarding dismissal of employee without just cause.

Numéro de cause 127/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by an employee and her spouse against a labor court judgment. The lower court had ruled that the employer, C..., S.A., in liquidation, dismissed the employee without just cause, violating constitutional protections. The court confirmed the labor court's decision, upholding the finding that the dismissal lacked legal justification.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 55.º da Lei do Trabalho: The dismissal of an employee without just cause violates constitutional rights to work and protection against arbitrary dismissal, requiring a valid legal basis.

Mots-clés

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unjust dismissal labor rights constitutional protection employee termination just cause requirement procédure légale de liquidation suspension de liquidation de faillite annulation du jugement de faillite

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 55.º da Lei do Trabalho
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Texte complet

Acórdão 195/95

ACÓRDÃO Nº 195/95

Processo nº 127/93

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Neste processo, em que são recorrentes A ... e mulher e recorrida C..., S.A., em liquidação, este Tribunal, pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1994, decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

José de Sousa Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa