Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950193 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares judicial district court jurisdiction over appeal unconstitutional, violating separation of powers.

Numéro de cause TC_19950193
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the relevant article of the Decree-Law unconstitutional and denied the Public Prosecutor's appeal. The Public Prosecutor argued that the judicial district court lacked competence to hear the specific appeal type. The court ruled that assigning this jurisdiction violated the constitutional principle of separation of powers between the judiciary and other state functions.

Regeste Legislator

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q) da Constituição; Art. 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 317/85/85: The Constitution mandates that judicial bodies exercise only judicial power, prohibiting administrative or quasi-judicial functions that infringe upon the separation of powers.

Mots-clés

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separation of powers judicial competence constitutional violation jurisdictional conflict public prosecutor appeal decreo-lei unconstitutionality tribunal judicial compétence du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q) da Constituição
Art. 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 317/85/85
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Texte complet

Acórdão 193/95

ACÓRDÃO Nº 193/95

Proc. nº 881/93

2ª Secção

Relator: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão nº 158/95, junto aos autos, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 4, do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição,;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da costa