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TC_19950185 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with Article 75-A of the Law on Administrative Jurisdiction requiring specific norm citation.

Numéro de cause TC_19950185
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the appeal filed by J... against the Director of the National Museum Machado de Castro. The appellant failed to identify the specific constitutional norm alleged to be unconstitutional in the request, as mandated by Article 75-A of the Law on Administrative Jurisdiction. Consequently, the court ruled that the appeal lacked the necessary formal requirements to proceed.

Regeste Legislator

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Art. 75-A da LTC; The appeal must explicitly identify the constitutional norm alleged to be unconstitutional; failure to do so results in the court declining to examine the case.

Mots-clés

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Law on Administrative Jurisdiction Article 75-A requirement norm citation mandate procedural defect dismissal Constitutional Court jurisdiction exception d'inconstitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 75-A da LTC
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Texte complet

Acórdão 185/95

ACÓRDÃO Nº 185/95

Procº nº 538/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente J... e recorrida a Directora do Museu Nacional Machado de Castro, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 67 e segs., que mereceu a concordância da recorrida e em nada foi abalada pela resposta do recorrente, tendo em conta que o artigo 75º-A da LTC expressamente determina que do requerimento de interposição do recurso deve constar a indicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se o imposto de justiça em cinco UC's.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa