Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950154 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation caps unconstitutional for violating property rights.

Numéro de cause TC_19950154
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional for capping land values at 15% of construction costs. The Ministry of Public Prosecution challenged this provision, arguing it violated constitutional guarantees of property rights and fair compensation. The court ruled that such arbitrary caps infringe upon the fundamental rights protected by the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The State cannot arbitrarily limit the compensation for expropriated land in urban areas, as such caps violate the constitutional right to property and the principle of fair indemnification.

Mots-clés

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Constitutional Expropriation Property Rights Violation Fair Compensation Standard Urban Land Valuation Constitutional Incompatibility étendue de l'expropriation indemnité d'expropriation limites constitutionnelles

Dispositions légales citées

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Art. 62(2) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 13(1) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 33(1) of the Expropriation Code (Decreto-Lei nº 845/76)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 210/93
Acórdão nº 264/93
Acórdão nº 329/94
e outro, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 210/93 e nº 264/93 (publicados no Diário da República, II Série, de 28 de Maio e de 5 de Agosto de 1993, respectivamente) e do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1994), decide-se:
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Texte complet

Acórdão 154/95

ACÓRDÃO Nº 154/95

Procº nº 9/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e outro, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 210/93 e nº 264/93 (publicados no Diário da República, II Série, de 28 de Maio e de 5 de Agosto de 1993, respectivamente) e do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º da Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto‑Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação do disposto nos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa;

b) Julgar inconstitucional, por ofensa dos mesmos preceitos constitucionais, a norma constante do nº 2 artigo 3º do referido Código, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio, na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

c) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa [vencido quanto à alínea b) da decisão, nos termos da declaração junta ao Acórdão nº 262/93]